MUDANÇAS DE REGRAS DE FORMA UNILATERAL GERA ANULAÇÃO DE COBRANÇAS EM ESCOLA PARTICULAR

Escola particular altera regras de entrada de pais no interior do pátio para buscarem seus filhos, essa alteração se deu unilateralmente sem a participação dos pais, surpreendi, nosso cliente não concordou com a nova norma e decidiu retirar seu filho por quebra de contrato o que, na visão da escola gerou multa de quebra de contrato. O Juiz WAGNER SANA DUARTE MORAIS entendeu que as cobranças eram indevidas e que a Escola deveria cancelar todos os débitos em aberto encerrando o caso. A decisão não cabe recurso.